Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma LegisTrack("Plataforma", "Serviço"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário", "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Objeto

O LegisTrack é uma plataforma SaaS de gestão do ciclo de vida de legislações fiscais, oferecendo cadastro, distribuição automática, qualificação por sistema, acompanhamento de prazos, alertas e painel gerencial para organizações que precisam rastrear o impacto de normas tributárias em suas operações.

2. Cadastro e Conta

2.1. O cadastro é gratuito durante o período de teste (Free Trial), com duração e limites conforme o plano vigente no momento da contratação.

2.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso indevido, deve notificar imediatamente o LegisTrack.

2.3. O Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no momento do cadastro.

3. Planos, Pagamentos e Cancelamento

3.1. Os planos pagos são cobrados mensalmente de forma recorrente, via cartão de crédito processado por operadores de pagamento certificados (como o Stripe).

3.2. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel do cliente. O cancelamento encerra a cobrança no próximo ciclo, sem reembolso proporcional do período já pago.

3.3. Em caso de falha de pagamento recorrente, o acesso pode ser suspenso até regularização, preservando os dados do Cliente.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todo o código-fonte, interface, marcas, logotipos, documentação e conteúdo institucional da Plataforma são de titularidade exclusiva do LegisTrack ou de seus licenciadores.

4.2. Os dados inseridos pelo Cliente (legislações cadastradas, qualificações, usuários, etc.) permanecem de sua titularidade. O LegisTrack os trata apenas para prestação do Serviço, conforme a Política de Privacidade.

5. Uso Aceitável

É vedado ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas, bases de dados ou contas de outros tenants;
• realizar engenharia reversa, decompilar ou modificar o código;
• revender, sublicenciar ou compartilhar credenciais fora do tenant contratado;
• sobrecarregar a infraestrutura com automações, bots ou scraping não autorizados.

6. Disponibilidade e SLA

O LegisTrack emprega esforços razoáveis para manter alta disponibilidade do Serviço. SLAs específicos, quando aplicáveis, são definidos no plano contratado. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. O LegisTrack é uma ferramenta de gestão e rastreabilidade. As decisões tributárias e fiscais tomadas com base nas informações da Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus profissionais.

7.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade agregada do LegisTrack excederá o valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

8. Rescisão

O LegisTrack pode rescindir este contrato em caso de descumprimento destes Termos, mediante notificação. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pelo próprio painel.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou no próprio painel, com antecedência razoável. O uso continuado após a notificação implica aceitação.

10. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do LegisTrack para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Escreva para contato@legistrack.com.br.